EDITAL PRONATEC Nº 003 /2023 – PROCESSO SELETIVO DE BOLSISTAS – SRE LEOPOLDINA

PROCESSO SELETIVO DE BOLSISTAS PARA O PROGRAMA NACIONAL DE ACESSO AO ENSINO TÉCNICO E EMPREGO – PRONATEC/NOVOS CAMINHOS

PROCESSO SEI Nº 1260.01.0007559/2022-71

A Coordenação Geral do Pronatec da Secretaria de Estado de Educação, no uso de suas atribuições legais, torna públicas as instruções destinadas à realização de Processo Seletivo de Bolsistas, visando a contratação de bolsistas para atuarem em atividades acadêmicas e pedagógicas em unidades prisionais, no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego – PRONATEC-SEE/MG, instituído pela Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, em conformidade com a Resolução CD/FNDE nº 4, de 16 de março de 2012, e com a Resolução SEE nº 4.259, de 10 de janeiro de 2020, que serão regidas por este edital.

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1. O Processo Seletivo de Bolsista (PSB) é destinado a selecionar profissionais de Nível Médio e Superior interessados em desempenhar atribuições previstas para a função de de Professor, disciplinada na Resolução CD/ FNDE nº 4, de 16 de março de 2012, para atuação nos cursos FIC em unidades prisionais no âmbito da Superintendência Regional de Ensino, em conjunto com a Superintendência de Políticas Pedagógicas da Secretaria de Estado de Educação (SEE/MG), pelo Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - Pronatec, para preenchimento e cadastro reserva para as vagas descritas no Anexo I, deste Edital.

1.2. Poderá inscrever-se para as vagas previstas o público em geral, inclusive servidor ativo de qualquer instituição da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, desde que atenda aos critérios deste PSB, possua compatibilidade de carga horária e comprove a exigência de escolaridade prevista no Anexo II, deste Edital.

1.3. O PSB, de que trata esse instrumento, de caráter eliminatório e classificatório, compreenderá:

1.3.1 Análise do Formulário de Inscrição e da documentação apresentada no ato da inscrição;

1.3.2 Investigação social realizada pela Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP).

1.4. Antes de se inscrever neste PSB, o candidato deverá observar as exigências deste Edital e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos para assinatura do Termo de Concessão de Bolsa.

1.4.1 A realização da inscrição implicará na aceitação das instruções e condições do PSB, estabelecidas neste Edital, e nas normas legais pertinentes, bem como em eventuais avisos, retificações e instruções específicas para a realização do certame, das quais não poderá alegar desconhecimento.

1.5. A classificação dos candidatos no PSB não implica na obrigatoriedade da assinatura do Termo de Concessão de Bolsa, ocorrendo apenas expectativa de convocação e contratação. Fica reservado à SEE/MG o direito de proceder a assinatura do Termo de Concessão de Bolsa, para contratações em número que atenda ao interesse e às necessidades do serviço, obedecendo rigorosamente a ordem de classificação final e o prazo de validade, conforme os termos deste edital.

1.6. No caso de servidores ativos da Administração Pública, efetivos ou convocados, a atuação nos cursos, no âmbito do PRONATEC-SEE/MG, não implicará em redução das atividades normalmente desempenhadas pelo candidato, seja do cargo efetivo ou do contrato de trabalho com a SEE/MG.

1.7. É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar a publicação de todos os atos referentes a este PSB por meio do endereço eletrônico sreleopoldina.educacao.mg.gov.br

1.8. Compete à comissão indicada no item 7.6 supervisionar, coordenar e executar as ações de conferência da documentação comprobatória dos candidatos selecionados, providenciar a convocação destes para a assinatura do Termo de Concessão de Bolsa, bem como das declarações constantes no Anexo V.

1.9. Os servidores indicados para compor a presente Comissão estão impedidos de se candidatar às vagas previstas neste edital.

1.10. A contratação dos candidatos selecionados obedecerá à lista de classificação apresentada como resultado final deste processo e serão convocados conforme a demanda da SEE/MG, podendo ser realizada a qualquer tempo, durante o período de vigência deste Edital. A recusa ou ausência de manifestação por parte do candidato em até 24 horas, implicará na convocação imediata do próximo classificado.

1.10.1 Os candidatos convocados, serão orientados sobre a rotina e os trâmites regimentais das unidades prisionais, a ser realizado pela SEJUSP.

1.11. No ato da assinatura do Termo de Concessão de Bolsa, o candidato deverá apresentar, devidamente assinadas, as declarações constantes no Anexo V deste Edital.

1.12. Este PSB será regido por este Edital Público e é composto dos seguintes anexos:

Anexo I – Vagas Disponíveis;
Anexo II – Descrição das Vagas;
Anexo III – Barema;
Anexo IV – Modelo de recurso;
d) Anexo V – Declarações;

2. DAS ATRIBUIÇÕES

2.1 O bolsista selecionado para a função de Professor, conforme Resolução/CD/FNDE nº 4, de 16 de março de 2012, possui as seguintes atribuições:

investigar a realidade para novas descobertas e construções, conduzindo os estudantes à investigação e à inventividade no campo profissional e social;
identificar as demandas da sociedade contemporânea relativas ao mundo do trabalho quanto a conhecimentos, habilidades, atitudes, valores e emoções, de modo a garantir o desenvolvimento do conjunto de competências necessárias para a inserção no mundo do trabalho;
promover o uso das novas tecnologias de informação e comunicação - TIC para fortalecer o processo de ensino-aprendizagem;
planejar as aulas e atividades didáticas e ministrá-las aos beneficiários da Bolsa- Formação em alinhamento com documentos e orientações pedagógicas e administrativas disponibilizados pela SEE;
adequar a oferta dos cursos, ajustando as metodologias às necessidades específicas do público-alvo buscando atender o perfil profissional/perfil de egresso apresentado para cada formação;
d) registrar em diário escolar próprios, a frequência e o desempenho acadêmico dos estudantes;
adequar conteúdos, materiais didáticos, mídias e bibliografia às necessidades dos estudantes;
propiciar espaço de acolhimento e debate com os estudantes, promovendo o engajamento de cada um em relação à formação profissional;
zelar pela frequência, participação e aprendizagem de cada estudante;
proporcionar, no desenvolvimento dos percursos formativos, conhecimento e interação dos estudantes com realidades e demandas do mundo do trabalho em um contexto local e global;
ter condições de executar suas atividades à distância, inclusive possuir equipamentos que lhe permitam este exercício de forma satisfatória, caso assim seja determinado por órgãos competentes como medida sanitária de saúde;
estar comprometido e acompanhar o desempenho dos estudantes;colaborar na articulação entre as ofertas escolares, seus profissionais e toda comunidade escolar visando harmonia entre os projetos pedagógicos e otimização de impactos positivos da(s) formação (ões) profissional (is) no sentido de geração de trabalho, emprego, renda e bem estar social; m) participar dos encontros de coordenação e formação promovidos pela SEE;
facilitar o rompimento de barreiras de acessibilidade para a plena participação de pessoas com deficiência.
ater-se aos programas de ensino para a elaboração e aplicação de planos de aula e situações de aprendizagem, considerando os perfis profissionais a serem formados;
garantir os resultados pedagógicos acompanhando a trajetória dos estudantes e o processo de ensino-aprendizagem;
conduzir o processo de ensino em sinergia e integração com os demais profissionais da escola e integrantes da comunidade escolar.

3. DO VALOR DA BOLSA E FORMA DE PAGAMENTO

3.1. O bolsista fará jus ao recebimento, por hora trabalhada, conforme disposto na Resolução CD/FNDE nº 04/2012, ao valor especificado no quadro abaixo:

BOLSISTA	VALOR POR HORA
Professor	R$ 50,00

3.2. As atividades exercidas pelos profissionais no âmbito do PRONATEC-SEE/MG não caracterizam vínculo empregatício e os valores recebidos a título de bolsa não se incorporam, para qualquer efeito, ao vencimento, salário, remuneração ou proventos recebidos, conforme art. 9º, § 3º, da Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011.

3.3. O pagamento da bolsa correspondente ao total de horas, efetivamente dedicadas às atividades do

PRONATEC-SEE/MG, será realizado por meio de depósito na conta corrente bancária de titularidade do bolsista. 3.4. O pagamento dos bolsistas será realizado a partir da celebração do Termo de Concessão de Bolsa e cumprimento da carga horária comprovada pelo registro diário da frequência e da validação do Relatório de atividades pela Coordenação Regional do PRONATEC-SEE/MG.

3.5. O pagamento da bolsa será feito diretamente ao bolsista por meio de depósito bancário em conta corrente nominal, podendo ocorrer atrasos no pagamento em virtude da liberação orçamentária, dos trâmites de pagamento, de eventuais inconsistências em documentações enviadas pelos candidatos para fins de pagamento ou outros casos fortuitos ou de força maior, sendo, no entanto, garantido ao bolsista contratado e que tiver cumprido devidamente sua função o pagamento do valor acordado.

4. DOS HORÁRIOS E DA PERMANÊNCIA DO BOLSISTA

4.1. A carga horária semanal de dedicação ao PRONATEC-SEE/MG ficará limitada a: a.

Professor: até 16 horas/aulas semanais

4.2. O bolsista deverá ter disponibilidade para exercer suas funções e participar das demais atividades programadas para o PRONATEC-SEE/MG, presencialmente ou na forma de Teletrabalho, além de ter acesso à internet e equipamentos para execução de suas atribuições.

4.3. O horário de trabalho dos profissionais poderá ser ajustado em função de suas atividades, como forma de adequar às demandas do programa, mediante autorização e justificativa da Coordenação Regional do

PRONATEC-SEE/MG.

4.4. A incompatibilidade de horário do candidato para as atividades previstas para a vaga implicará na perda da vaga e na convocação do próximo classificado.

4.5. O controle da frequência ou do cumprimento das horas planejadas dos profissionais será apurado por meio de assinatura na Folha de Ponto, para os trabalhos realizados presencialmente, e validação do Relatório de Atividades pela Coordenação Regional do PRONATEC-SEE/MG.

4.6. A avaliação de desempenho dos profissionais selecionados será realizada por instrumento próprio, com aplicação semestral, sendo o seu resultado fator determinante para a permanência do bolsista em suas atividades.

4.7. A validade do Termo de Concessão de Bolsa será de 12 meses, podendo ser prorrogado até o limite de 24 meses.

4.8. O bolsista será desligado do Programa ao fim da demanda ou conclusão do curso para o qual o bolsista será contratado, conforme cronograma a ser apresentado no ato da contratação.

5. DAS INSCRIÇÕES E EXIGÊNCIAS MÍNIMAS PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO

5.1. As inscrições são gratuitas e deverão ser realizadas online no período de 28/07/2023 à 31/07/2023, exclusivamente pelo link eletrônico https://forms.gle/aor9ipBwt27iWhE56

5.2 Para realizar a inscrição é necessário:

estar logado em uma conta Google;
possuir CPF, Documento de Identidade e cadastro no PIS;
possuir os requisitos necessários, conforme Anexo I;
possuir os documentos comprobatórios da pontuação autodeclarada no formulário de inscrição, conforme Barema Anexo III;
preencher corretamente o formulário online, anexando todos os documentos solicitados;

5.2. Todos os diplomas/certificados dos cursos a serem apresentados pelos candidatos para comprovação dos pré-requisitos ou para contagem na pontuação classificatória devem ser oriundos de Instituições credenciadas pelo MEC. Devem, ainda, conter a assinatura dos responsáveis por tais instituições.

5.3. Os diplomas de graduação e de pós-graduação deverão estar revalidados quando oriundos de países estrangeiros e devidamente acompanhados da respectiva tradução juramentada.

5.4. A documentação referente à experiência profissional apresentada para comprovação dos pré-requisitos e contagem da pontuação classificatória deverão conter a assinatura do responsável pelo estabelecimento onde a atividade foi ou está sendo exercida. Documentos não datados ou sem o período específico de atuação não serão considerados.

5.5. Os originais dos documentos comprobatórios deverão ser apresentados no momento do comparecimento do candidato para assinatura do Termo de Concessão da Bolsa.

5.6. Será eliminado do processo seletivo, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, o candidato que, em qualquer tempo:

Cometer falsidade ideológica com prova documental;
Utilizar-se de procedimentos ilícitos, devidamente comprovados por meio eletrônico, estatístico, visual ou grafológico;
Burlar ou tentar burlar qualquer uma das normas definidas neste Edital;
Dispensar tratamento inadequado, incorreto ou descortês a qualquer pessoa envolvida no processo seletivo;
Perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos relativos ao Processo Seletivo;
Estiver em desconformidade com os requisitos de investigação social realizada pela SEJUSP.

5.7. Cada candidato poderá realizar somente 1 (uma) inscrição. Sendo válida somente a última inscrição.

DO PROCESSO SELETIVO
- O processo seletivo de que trata esse instrumento, de caráter eliminatório e classificatório, compreenderá aanálise das informações e anexos do Formulário de Inscrição https://forms.gle/aor9ipBwt27iWhE56 e da posterior apresentação da documentação original, conforme informado no ato da inscrição.
- É parte integrante deste processo seletivo a fase de investigação social, a ser realizada pela SEJUSP querepassará à SRE o seu resultado e a validação ou não dos candidatos.
- Os candidatos classificados acima do limite das vagas serão relacionados no cadastro reserva, podendo serconvocados em caso de surgimento de novas vagas ou vacância por desligamento.
DA SELEÇÃO E DA CLASSIFICAÇÃO
- Todo o processo de seleção e classificação será feito pela Comissão de Seleção instituída na SRE LEOPOLDINA especificamente para esse fim.
- Os candidatos terão suas inscrições deferidas se forem atendidos todos os requisitos elencados neste Editale serão classificados de acordo com o preenchimento do barema, Anexo III, pela Comissão de Seleção.
- Para efeito de classificação, serão considerados aptos somente os candidatos que atenderem aos requisitosda vaga.
- A classificação obedecerá à ordem decrescente do total de pontos obtidos.
- Em caso de empate, será considerado, sucessivamente:
maior idade;
maior tempo de experiência profissional;

7.6. Comissão de seleção da SRE responsável pela análise:

Daniela Ferreira de Souza – MASP: 1.132.158-5

Paulo Henrique Garcia – MASP: 1.058.984-4

8. DOS RESULTADOS

8.1. Os resultados do deferimento da inscrição, o resultado preliminar, e o resultado final do PSB, após interposição e julgamento de recurso, serão divulgados no site eletrônico sreleopoldina.educacao.mg.gov.br

8.2. Após a divulgação do resultado final, os candidatos serão comunicados por e-mail sobre a data, hora e endereço físico ou meio digital para a conferência dos documentos informados no ato da inscrição.

8.2.1 Caso não compareça no dia e hora indicados na mensagem de convocação, o candidato será desclassificado, podendo ser convocado o próximo candidato apto na lista de classificação.

8.2.2 A Comissão de Seleção não se responsabiliza por problemas de ordem eletrônica ou com rede de internet do candidato, dados informados errados ou problemas com sua caixa de e-mail, devendo o mesmo acompanhar as mensagens enviadas para seu e-mail e as publicações no site [INSERIR SITE DA SRE], mantendo-se informado sobre as etapas do processo e comunicação.

9. DOS RECURSOS

9.1. Caberá interposição de recurso fundamentado à Comissão de Seleção, no prazo de até 02 (dois) dias úteis, contados do primeiro dia subsequente à data de publicação do objeto do recurso, até às 17h do segundo dia útil.

9.1.1 O recurso deverá ser enviado para o endereço Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., devendo ser utilizado o modelo disposto no anexo IV, deste edital.

9.2. O recurso será examinado e julgado pela Comissão de Seleção. O resultado será publicado no sítio eletrônico da SRE [INSERIR SITE DA SRE] e, se necessário, a nova classificação será divulgada no mesmo sítio eletrônico.

9.3. A interposição de recurso fora do prazo será indeferida por intempestividade.

9.4. Em hipótese alguma será aceita revisão de recurso.

10. DO CRONOGRAMA

FASE	PERÍODO	LOCAL
Publicação do edital	28/07/2023	sreleopoldina.educacao.mg.gov.br
Inscrições	28/07/2023 até 31/07/2023	https://forms.gle/aor9ipBwt27iWhE56
Publicação dos candidatos inscritos	01/08/2023	sreleopoldina.educacao.mg.gov.br
Publicação do Resultado Preliminar	02/08/2023	sreleopoldina.educacao.mg.gov.br
Publicação do Resultado Final	07/08/2023	sreleopoldina.educacao.mg.gov.br
Realização de investigação social dos candidatos pela SEJUSP	Antes do início das aulas	Virtual
Orientação pela SEJUSP dos candidatos convocados	Antes do início das aulas	Presencial na unidade prisional

11. DA VALIDADE DO PROCESSO SELETIVO

11.1. A validade deste processo de seleção de bolsistas será de 2 (dois) anos, a partir da publicação do resultado final, podendo ser prorrogado por mais 1(um) ano mediante justificativa apresentada ao titular da pasta da Secretaria de Estado de Educação, pela Coordenação Geral do PRONATEC-SEE/MG.

12. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

12.1 A concessão da bolsa está condicionada à observância das disposições legais pertinentes, da disponibilidade financeira, da rigorosa ordem de classificação e da necessidade do serviço pela SEE, por meio da Coordenação Geral do PRONATEC-SEE/MG.

12.2 A inexatidão ou irregularidade de informações, ainda que constatadas posteriormente, eliminará o candidato do processo seletivo, declarando-se nulos todos os atos decorrentes de sua inscrição.

12.3 Dúvidas decorrentes deste Edital de Processo Seletivo de Bolsistas deverão ser direcionadas para o e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., com o título “DÚVIDAS EDITAL PRONATEC Nº 003/2023”.

12.4 É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar os resultados e demais publicações referentes a este PSB por meio do sítio eletrônico sreleopoldina.educacao.mg.gov.br

12.5 O descumprimento de qualquer das atribuições por parte do bolsista, conforme descritas no item 2 deste edital, poderá implicar no imediato cancelamento da bolsa.

12.6 A SEE/MG fica autorizada a suspender ou cancelar a concessão de bolsas quando:

Houver a desistência expressa do bolsista;

Forem verificadas irregularidades no exercício das atribuições do bolsista;

III.

Forem constatadas incorreções nas informações cadastrais do bolsista;

O bolsista, injustificadamente, faltar ou desistir de executar as atividades do seu Plano de Trabalho;

O bolsista não cumprir, injustificadamente, com qualquer uma das atividades previstas no item 2 deste Edital;

O bolsista não cumprir com as normas estabelecidas pela SEJUSP quanto aos trâmites regimentais dentro das unidades prisionais.

12.7 Os casos omissos deste PSB serão resolvidos pela Coordenação Regional do Pronatec/SEEMG.

Leopoldina, 27 de julho de 2023.

Ana Paula de Moura Ferreira Dias

Superintendente Regional de Ensino de Leopoldina

Jefferson Aparecido de Paiva

Coordenador Geral do PRONATEC/MG

ANEXO I – VAGAS DISPONÍVEIS

Edital PRONATEC/MEDIOTEC Nº 003/2023

LOCAL DO CURSO

MUNICÍPIO

CURSO

VAGAS

HORÁRIO DE

TRABALHO

PROFESSOR

2º Endereço da EE Marieta Soares

Teixeira

[UNIDADE PRISIONAL]

Cataguases

Pintor de Obras

Imobiliárias

Vespertino

ANEXO II – DESCRIÇÃO DAS VAGAS

Edital PRONATEC/MEDIOTEC Nº 003/2023

FUNÇÃO: PROFESSOR

FUNÇÃO

LOCAL DO

CURSO

ESCOLARIDADE

OBRIGATÓRIA

CARGA HORÁRIA

MÁXIMA(semanal)

UNIDADES

CURRICULARES

PROFESSOR

EIXO BASE

2º Endereço da EE

Marieta

Soares

Teixeira

[UNIDADE

PRISIONAL]

Pintor de

Obras

Imobiliárias

Graduação em

Pedagogia

Licenciatura plena em qualquer área com pós-

graduação nas áreas:

PROCESSOS DE

APRENDIZAGEM,

MEMÓRIA E

MOTIVAÇÃO

PSICOLOGIA DO

DESENVOLVIMENTO HUMANO

PSICOLOGIA DO

ENSINO E DA

APRENDIZAGEM

ENSINO E

APRENDIZAGEM NA SALA DE AULA

PSICOLOGIA

EDUCACIONAL

ENSINO-

APRENDIZAGEM

TEORIAS DA

INSTRUÇÃO

MÉTODOS E

TÉCNICAS DE ENSINO

16 H

Formação para a Vida: uma construção

permanente

Letramentos

Transversais

PROFESSOR EIXO

ESPECÍFICO

2º Endereço da EE

Marieta

Soares

Teixeira

[UNIDADE

PRISIONAL]

Pintor de

Obras

Imobiliárias

Técnico em Edificações

Técnico em Segurança do

Trabalho

Técnico em Arquitetura

Bacharel em Engenharia Civil

Bacharel em Arquitetura

16 H

Construção Civil

Segurança do

Trabalho

Práticas em

Pintura

ANEXO III - BAREMA

Edital PRONATEC/MEDIOTEC Nº 003/2023

BAREMA: PROFESSOR

GRUPO I - ESCOLARIDADE	PONTUAÇÃO: MÁXIMA 30 PONTOS (pontuação não cumulativa, sendo considerado o maior título)
Curso Técnico em áreas afins	5 PONTOS
Graduação em áreas afins	5 PONTOS
Pós-graduação Lato Sensu (Especialização) em áreas afins	15 PONTOS
Pós-graduação Stricto Sensu (Mestrado) em áreas afins	20 PONTOS
Pós-graduação Stricto Sensu (Doutorado) em áreas afins	30 PONTOS
GRUPO II – EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL	PONTUAÇÃO: MÁXIMA 70 PONTOS (acumulável)
Experiência profissional como professor - exceto tutoria/monitoria/estágio. (05 pontos para o conjunto de 180 dias, máximo 30 pontos)	30 PONTOS
Experiência profissional na área em que concorre - exceto docência/tutoria/monitoria/estágio. (05 pontos para o conjunto de 180 dias, máximo 20 pontos)	20 PONTOS
Experiência profissional em qualquer função no PRONATEC SEE/MG. (05 pontos para o conjunto de 180 dias, máximo 20 pontos)	20 PONTOS

ANEXO IV - Modelo de Recurso

Edital PRONATEC/MEDIOTEC Nº 003/2023

Eu, _______________________________________________________, portador (a) do RG

n.º_____________________, CPF n.º________________________ inscrito (a) para a função de

_______________________________, apresento recurso junto à Comissão de Seleção contra o resultado do PSB01/2020. Os argumentos com os quais contesto o referido resultado são:

__________________________, MG _______de _______de 2023

_____________________________________________________

Assinatura do candidato

Deverá ser assinado, salvo em formato PDF e enviado para o endereçEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Na fase de recursos não serão considerados documentos que não foram registrados no Formulário de Inscrição.

ANEXO V - DECLARAÇÕES

Edital PRONATEC/MEDIOTEC Nº 003/2023

DECLARAÇÕES NOME:

CPF:

CARGO:

Declaro não estar cumprindo sanção por inidoneidade aplicada por qualquer órgão público ou entidade do âmbito federal, estadual ou municipal.

___________________________________________________ ASSINATURA DO DECLARANTE

Declaro que o horário de exercício do cargo não conflita com horário de trabalho em outro cargo público municipal, estadual ou federal.

_________________________________

ASSINATURA DO DECLARANTE

Declaro que não foi demitido(a) a bem do serviço público, nos últimos cinco anos, nos termos do Parágrafo Único do art. 259, da Lei Estadual nº 869/1952.

_______________________________ ASSINATURA DO DECLARANTE

Declaro não ser beneficiário de Bolsa- Formação (impossibilidade de acúmulo de Bolsa, conforme previsão no artigo 11 da Resolução SEE nº 4.259/2020 e Art. 14, § 5º da Resolução CD/FNDE nº 4/2012).

____________________________________

ASSINATURA DO DECLARANTE

Local e Data: ______________________________ DATA: ______/____/______

Documento assinado eletronicamente por Ana Paula de Moura Ferreira Dias, Superintendente, em 27/07/2023, às 17:09, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Jefferson Aparecido de Paiva, Coordenador, em 27/07/2023, às 18:37, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.mg.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 70167410e o código CRC E0446FC6.

Referência: Processo nº 1260.01.0007559/2022-71

SEI nº 70167410