No dia 15/09/2016 foi publicado o Decreto 47045, que dispõe sobre a viagem a serviço e concessão de diária no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e dá outras providências.

De acordo com o Art. 52 ficam revogados os incisos I a III, e §1º do art. 25 do Decreto nº 37.924, de 16 de maio de 1996 e o Decreto nº 45.618, de 9 de junho de 2011.

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